Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto. 

Entidades RAL:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)